Termos e Condições

FHOX CONSULTING LTDA. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.722.353/0001-02, com sede na Rua Clodomiro Amazonas, nº 1.099, cj. 122, Jd. Paulista – CEP: 04537-012 – São Paulo – SP, criadora e detentora de todos os direitos legais do clube de benefícios que leva a denominação de CAMERACLUB.

O presente Regulamento tem por finalidade estabelecer as regras e as condições para a participação do assinante ao clube de benefícios, sendo que o aceite deste Regulamento se dará totalmente on-line por intermédio de cadastro direto no site do clube www.cameraclub.com.br, bastando escolher o pacote que melhor atender às suas necessidades, inserir o número de CPF do interessado, clicar no local indicado “Aceite”, concretizando a contratação da categoria de sua conveniência e ciência do Regulamento.

O CAMERACLUB é um clube de benefícios focado exclusivamente em profissionais da área de fotografia, com objetivo de oferecer por meio de empresas diversas as quais são denominadas de “Parceiros”, que concederão descontos diferenciados e atrativos, para aquisição de produtos e contratação de serviços diversos, conforme os interesses do profissional e das empresas do ramo de fotografia.

O clube de benefícios permite que pessoas físicas e jurídicas tornem-se assinantes de seu programa de fidelidade, de acordo com a categoria que melhor atender aos seus interesses.

O assinante, após clicar no botão de “Aceite”, declara que possui conhecimento do inteiro teor deste Regulamento, tendo plena capacidade civil para aderir e participar do Clube de Benefícios CAMERACLUB. Automaticamente após o aceite do Regulamento para a categoria free e após a confirmação do pagamento para as categorias pro e premium, o assinante poderá usufruir de todos os benefícios e vantagens constantes na categoria escolhida do clube.

Importante destacar que o clube de benefícios possui todos os controles de aceite e adesão feito pelo assinante, registrando nos termos da lei sua manifestação de vontade em se tornar assinante do clube de benefícios CAMERACLUB, sendo que todas as informações e registros do assinante possuem caráter confidencial e serão protegidos nos termos da política de privacidade instituída pelo programa.

Caso haja qualquer discordância, total ou parcial, com os termos deste Regulamento, o assinante deverá abster-se de dar continuidade à sua adesão, podendo entrar em contato com a administração do clube de benefícios pelo canal de comunicação constante do sítio do clube de benefícios para os devidos esclarecimentos.

1. ADESÃO DO ASSINANTE AO CAMERACLUB

1.1. Poderá aderir ao clube de benefícios CAMERACLUB toda pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, desde que siga rigorosamente as regras de cadastro na página oficial do clube, cabendo a mesma regra para pessoas jurídicas com atividade regular e idônea, por meio do CNPJ quando da efetivação do cadastro.

1.2. Caso o assinante seja menor de 18 anos e maior de 16 anos ou absolutamente incapaz (menor de 16 anos), nos termos na legislação civil brasileira, declara que o seu cadastro para utilização do Programa, e consequente aceitação deste Regulamento, se deu com acompanhamento de seus pais ou responsável, na qualidade de assistentes ou representante, conforme o caso, que assim ficam responsáveis pelos seus atos na utilização do Programa, no caso de qualquer conduta ilícita, na forma da legislação civil vigente.

1.3. O assinante é o único responsável pela veracidade e integridade de todas as informações prestadas no ato do cadastro e adesão ao programa, devendo manter atualizados seus dados cadastrais, especialmente seus dados pessoais (nome, CPF, e-mail, endereço e telefone para contato). A administradora do clube de benefícios não se responsabiliza, em hipótese alguma, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações inidôneas e incorretas apresentadas pelo assinante.

2. DA ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO

2.1. A adesão e a participação do assinante ao clube de benefícios estão amplamente condicionadas ao aceite dos termos e condições do presente Regulamento, o qual será expressamente aceito pelo assinante quando da efetivação de seu cadastro, após clicar no botão de “Aceite”. Com a conclusão, o assinante receberá no endereço eletrônico informado no ato do cadastro seu “Login de Acesso e Senha”, os quais o identificarão como assinate do CAMERACLUB.

2.2. O assinante fica, desde já, ciente de que em caso de não concordância dos termos deste Regulamento não será possível dar continuidade à conclusão do cadastro, ficando impedido de aderir aos benefícios ofererecidos pelo clube de benefícios.

2.3. As informações de acesso ao ambiente do clube de benefícios CAMERACLUB “Login de Acesso e Senha” são de uso pessoal e intransferível, sendo dever do assinante mantê-las sob estrito sigilo, não as divulgando, fornecendo ou compartilhando, por qualquer meio ou forma. Sendo o uso ou acesso indevido a tais informações, de responsabilidade exclusiva do assinante, eximindo a administradora do clube de benefícios de qualquer responsabilidade.

2.4. Caso o assinante necessite recuperar seu “Login de Acesso e Senha” poderá ser solicitado somente pelo próprio assinante, digitado seu CPF e e-mail de cadastro, seguido da tecla “Recuperar Senha”.

2.5. A plataforma on-line do clube de benefícios não permitirá cadastro em duplicidade, uma vez que o mesmo está condicionado ao número de CPF ou CNPJ do assinante, sendo automaticamente bloqueada qualquer tentativa de cadastro e adesão duplicada.

2.6. A administradora do clube de benefícios CAMERACLUB não se responsabiliza pela coleta e tratamento de dados realizada diretamente nas plataformas on-line dos parceiros, em razão da adesão do participante a seu programa, mantendo apenas a responsabilidade pelos dados que forem inseridos diretamente no ambiente próprio do clube de benefícios CAMERACLUB.

3. DAS CATEGORIAS PREVISTAS NO PROGRAMA

3.1 O clube de benefícios dispõe de 03 (três) pacotes denominados de categorias, sendo elas classificadas como “Free”, “Pro” e “Premium”, onde cada categoria possuirá parceiros e benefícios diferenciados de acordo com o disponibilizado na plataforma de cada categoria, podendo, sem prévio aviso, ser alterados de acordo com as condições dos parceiros os benefícios e descontos ofertados.

3.2 O assinante será inserido no programa após cumpridas as exigências constantes no cadastro inicial de adesão, bem como após o aceite do Regulamento para a categoria free e após a confirmação do pagamento para as categorias pro e premium.

4. DAS TAXAS DE ADESÃO E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 O assinante poderá pagar a taxa de adesão da categoria escolhida por uma das formas de pagamento disponibilizadas pelo CAMERACLUB no momento da contratação.

5. DO CANCELAMENTO, RENOVAÇÃO OU UPGRADE DA ASSINATURA

5.1 No caso de cancelamento de assinatura antes da vigência, onde houver sido efetuado o pagamento integral, independente da modalidade de pagamento escolhida pelo assinante, não será restituído ao assinante qualquer valor pago pelo produto, assumindo o assinante o ônus uma vez que por sí só o mesmo já usufruiu do benefício.

5.2 A Renovação da assinatura estará condicionada à identificação do pagamento da taxa de renovação para as categorias pagas.

5.3 Caso o assinante opte por mudar de categoria promovendo um Upgrade em sua assinatura após a contratação de algum pacote disponível, a mesma poderá ser efetuada mediante requerimento do assinante direcionado à administradora do clube de benefícios, podendo tal solicitação ser enviada por e-mail ao departamento de atendimento.

6. DOS DESCONTOS/BENEFÍCIOS

6.1 Cada Parceiro participante do clube de benefícios CAMERACLUB disponibilizará suas promoções e benefícios, diretamente nas categorias existentes do programa, determinando a forma e condiçoes do assinante adquirir e se beneficiar das promoções publicadas em benefício exclusivo do mesmo, devendo o assinante no momento da aquisição clicar no local indicado para ser redirecionado ao ambiente on-line do próprio parceiro, a fim de concluir a aquisição do produto ou serviço desejado.

6.2 Os Parceiros poderão a seu livre arbítrio determinar a forma de disponibilizar os benefícios e descontos ofertados aos assinantes, sejam eles por meio de plataforma on-line ou por venda direta, ficando o assinante condicionado a apresentar a documentação necessária que comprove ser assinante do clube de benefícios.

6.3 A validade dos cupons disponibilizados pelos parceiros seguirá as regras determinadas por eles, quanto a forma e validade, devendo os assinantes permanecerem atentos para evitar perdas e prejuízos irreparáveis, com a não utilização dentro dos prazos estabelecidos, sendo que a administradora do clube de benefícios não se responsabiliza por quaisquer prejuízos que o assinante possa experimentar.

6.4. O assinante inadimplente não poderá adquirir quaisquer produtos ou serviços dos Parceiros Conveniados, que façam parte das ofertas exclusivas disponibilizadas no CAMERACLUB, sob pena de ser imediatamente excluído do clube de benefícios, independentemente de notificação, sem prejuízo de serem tomadas todas as medidas judiciais cabíveis.

6.5. Qualquer solicitação de reembolso oriunda de aquisição não efetivada, ou na ocorrência de alguma falha sistêmica ou humana na concretização da aquisição do produto ou serviço, deverá ser por escrito diretamente endereçada ao Parceiro que disponibilizou o benefício ou produto, sendo analisados e apurados os fatos ocorridos na operação, ficando toda comunicação e negociação atreladas entre assinante e parceiro.

6.6 Eventual cobrança de taxa de entrega de produtos adquiridos pelo assinante por intermédio do clube de benefícios está diretamente ligada às condições do Parceiro em seu ambiente de venda on-line, estando sujeitas às condições do Regulamento específico de cada um dos Parceiros, eximindo a administradora do CAMERACLUB de qualquer responsabilidade, seja direta ou indireta, subsidiária ou solidária pela cobrança dos mesmos perante os assinantes.

7. DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVICOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CLUBE DE BENEFÍCIOS

7.1. O assinante tem ciência de que a responsabilidade pelos benefícios oferecidos pelos Parceiros, sejam eles produtos ou serviços, são criados, desenvolvidos e gerenciados, de forma independente pelos Parceiros, sem qualquer intervenção ou participação da administradora do CAMERACLUB. Com isso, ficando esta última sem qualquer responsabilidade, seja direta, indireta, subsidiária ou solidária, pelos referidos serviços, produtos, promoções, de forma que qualquer defeito ou vício relativo aos mesmos, prazos de entrega, recebimento, retirada, entre outros, deverão ser verificados pelos assinantes, devendo para tanto remeter suas inconsistências e reclamações diretamente ao Parceiro responsável.

7.2. Do mesmo modo, o CAMERACLUB não se responsabiliza por informações cadastrais erradas disponibilizadas no ato das aquisições dos produtos e serviços, fornecidos pelo assinante, que possam de forma direta ou indireta interferir na efetivação da aquisição do produto.

8. DA UTILIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES A PARCEIROS

8.1. É facultado à administradora do clube de benefícios compartilhar as informações coletadas com seus Parceiros para a identificação de eventual utilização indevida no ambiente do programa, especificamente com relação a casos de de suspeita de fraude e/ou do cometimento de ilícitos.

8.2. O assinante desde já, com o aceite do presente Regulamento, dá seu consentimento livre e expresso, para que a administradora do clube de benefícios junto a seus parceiros possa, caso necessário, utilizar de todas as informações obtidas, para não só regularizar o que se fizer necessário, bem como para identificar responsáveis por condutas de caráter irregular e/ou ilícitas, praticadas no ambiente do clube de benefícios.

9. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

9.1. Todos os dados pessoais fornecidos pelo assinante no momento do seu cadastro e adesão ao clube de benefícios, ou que venha a ser solicitados posteriormente a este título, permanecerão em caráter de sigilo absoluto e não serão repassados aos parceiros do clube.

9.2. A administradora do clube de benefícios poderá transmitir os dados pessoais dos assinantes a terceiros quando o assinante permitir expressamente ou quando presentes as hipóteses legais previstas na legislação vigente, tais como requisição judicial.

9.3. É de responsabilidade da administradora do clube de benefícios garantir a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos usuários, devendo proteger o site contra tentativas de violações ou acessos clandestinos à sua base de dados.

9.4. O site recorre eventualmente às técnicas de “cookies”, que lhe permitem analisar as estatísticas e as informações sobre a navegação do usuário. Podem ser fornecidos, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário e o seu local de acesso. Esta coleta de informações busca melhorar a navegação para o conforto do usuário assinante, permitindo apresentar-lhe serviços personalizados, de acordo com as suas preferências.

9.5. O usuário poderá se opor ao registro de “cookies” pelo site, bastando desativar esta opção no seu próprio navegador ou aparelho, por outro lado a desativação deste registro poderá afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e alguns serviços do site.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. A administradora do clube de benefícios reserva-se o direito de a qualquer tempo, independentemente de anuência prévia dos assinantes, incluir, excluir ou modificar o quadro de Parceiros que compõe o clube de benefícios.

10.2. A administradora do clube de benefícios possui a prerrogativa de promover alteração do Regulamento a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, mediante prévia comunicação aos assinantes, por meio de registro do instrumento de alteração no cartório competente.

10.3. Cabe destacar que os casos omissos não previstos neste Regulamento, bem como qualquer outra eventualidade aqui não tratada, serão decididos exclusiva e soberanamente pela administradora do clube.

10.4. O presente Regulamento encontra-se devidamente registrado perante o Oficio de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo e permanecerá válido indeterminadamente até que substituído, a critério da administradora do clube, por novo regulamento devidamente registrado.

10.5. Não constituirá renúncia, ineficácia ou novação de obrigação, e nem afetará o direito da administradora do clube, exigir o cumprimento das disposições deste Regulamento, as hipóteses que seguem listadas, mas que não se limitam a: (i) a omissão da administradora em requerer execução de qualquer disposição do Regulamento; e (ii) a tolerância para o descumprimento de qualquer disposição do Regulamento. Toda renúncia, reconhecimento de ineficácia ou novação de obrigação somente será válida, se efetuada por escrito e assinada pelo representante legal do clube de benefícios.

10.6. A administradora do clube não será considerada em mora ou inadimplente de quaisquer obrigações previstas neste Regulamento se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior, na forma estabelecida pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

10.7. Todos os termos, condições e disposições deste Regulamento são independentes, sendo certo que, na hipótese de qualquer de seus termos, condições ou disposições ser considerados, por juízo ou árbitro competente, inválido, inexequível ou ilegal, no todo ou em parte, por qualquer motivo, a validade e exequibilidade dos demais termos, condições e disposições, ou de partes dos mesmos, não serão afetadas.

O assinante consente, expressamente, com a competência da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.